norma nº 1210/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 Estado de São Paulo
 Gabinete
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DECRETO Nº 1.210 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1.172 
DE 17 DE ABRIL DE 2017”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada o artigo 2º do Decreto nº 1.172 de 17 de abril de 2017 que passa a 
viger com a seguinte redação:
“ Artigo 2º A suplementação das fichas terão origem na ficha abaixo. Para ficha 
180 e 224, a suplementação dar-se-á por excesso de arrecadação da ficha da Receita 5-ISSQN￾Arrecadação Local, valores apurados no balancete da receita em 31.03.2017 e para a ficha 644 
por provável excesso de arrecadação da Receita Fundo a Fundo PSF/União”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 22 de agosto de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.