norma nº 11/2017

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ATO DA MESA Nº 11/17 
“Determina prosseguimento do Processo Administrativo nº 
16/17 – Reforma do Telhado”. 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais: 
 Considerando as infiltrações de água e vazamentos ocorridos no 
telhado desta Câmara Municipal, e a necessidade urgente de reforma do mesmo, 
pois os vazamentos podem acarretar danos à equipamentos (como por exemplo: 
equipamentos de sonorização, data show, poltronas, etc) e a estrutura da obra 
(incluindo lâmpadas, forro, pintura, etc); 
 Considerando a contratação da empresa Ostan Topografia e 
Serviços de Engenharia Ltda – EPP para elaboração de laudo técnico para 
avaliação de necessidade de reforma do telhado, conforme Contrato nº 04/2017; 
 Considerando que no Laudo Técnico a empresa informa sobre a 
urgente e real necessidade de reforma do telhado, sugerindo duas opções, a 
primeira de reforma do telhado com reposição das telhas onduline (ecológicas) e 
a segunda para reforma do telhado com troca de todas as telhas ecológicas por 
metálicas; 
 Considerando que foram realizadas reuniões com os Vereadores e 
servidores, e foram esclarecidos diversos pontos junto ao Engenheiro responsável 
pelo Laudo Técnico; 
 Considerando toda a documentação do Laudo técnico e 
esclarecimentos posteriores sobre o Laudo, informando que “pelas observações 
feitas durante a execução deste Laudo, compreende-se que os serviços 
contratados foram executados dentro dos critérios técnicos e conforme o Termo 
de Referência estabelecido nos Memoriais Descritivos”; 
Considerando que a documentação referente ao Laudo Técnico e 
esclarecimentos posteriores foram encaminhados ao Procurador Jurídico desta 
Casa, que em seu parecer informou que as respostas técnicas não indicam culpa 
da empresa; 
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Considerando a sugestão da maioria dos Vereadores desta Casa; 
Considerando a realidade financeira desta Casa, e a necessidade de 
realização de outras obras ainda neste ano. 
 Resolve: 
DETERMINAR o prosseguimento do Processo Administrativo nº 
16/2017 – Contratação de empresa para reforma do Telhado da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, com reposição das telhas onduline danificadas, 
conforme opção informada no Laudo Técnico. 
Miracatu, 22 de agosto de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário