norma nº 56/2017

1 
 ATO DO PRESIDENTE Nº 56/17 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Tomada de Preços. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Tomada de Preços”, do tipo Menor preço, para a contratação empresa de 
engenharia ou construção civil para reforma do telhado da Câmara Municipal 
de Miracatu/SP, tendo como referência as planilhas da CPOS versão 169, 
datada de março de 2017. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 23 de agosto de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente