norma nº 2/1988

Hives de Registro
DE Lecidaguidoreaes
Camata unicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/88
PIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRE
FEITO MUNICIPAL PARA O EXERGÍCIO DE
1989,
ADELSON FERREIRA DA SILVA, Presiden-
te da Camara Municipal de Miracatu, usando de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele promulga e seguinte Decreto Legislativo:
artigo 1º — A verba de representação do Prefeito Nunici-
pal de Miracatu para o exercício de 1989 se
rã de 12 (deze) salários mínimos de referên-
cia, mensais.
Artigo 2º — As despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativo correrão a conta das dotações prepias
de orçamento municipal.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a
partir de Ol de janeiro de 1989, revogadas !
as disposições em contrário.
Niracatu, 26 de outubro de 1988.
ossec DX SILVA
PRESIDENTE