norma nº 3/1988

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Livro de Registro
Camata lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/88
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VI-
CE-PREFRITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍ-
CIO DE 1989,
ADELSON FERREIRA DA SILVA, Presiden-
te da Câmara Municipal de Miracatu, usando de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal apreveu
e ele promulga o seguinte Decreto Legislativos:
Artigo 1º - A verba de representação de Vice-Prefeito Mu
nicipal de Miracatu para o exercície de 1989
será de 06 (seis) salários mínimes de refe -
rencia, mensais,
Uegis
Artigo 2º - às despesas decorrentes deste Decreto
lativo correrão à conta das dotações proprias
do orçamento municipal.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 1989, revogadas "
as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de outubro de 1988,
)
0)
ADELS ) FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE