norma nº 4/1988

ei
Camata lunicipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - (BB (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISIATIVO Nº 04/88
IXA OS SUBSIDIDS DO PREFEITO MUNICI-
AL DE MIRACATU
hd ta
N ADELSON FERREIRA DA SILVA, *regidente
da Camara Municipal de Miracatu, usando des suas atribuiçõe
es lêgais, faz saber que a Camara Municipal aprevou e êle !
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Picam estabelecidos em 10 (dez) salários mini -
mos de referência, mensais, os subsídios do Pre
feito Municipal de Niracatu para o mandato a i-
niciar-se em 1º de janeiro de 1989.
Artigo 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislati
vo correrão à conta das detações próprias de er
çamento municipal.
Artigo 3º - Egte Decreto Legislativo entrará em vigor a par
tár de 1º de janeiro de 1989, revogadas as dis-
posições em contrário.
Niracatu, 07 de novembro de 1988
ADELSOÍ RBIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Livro de Registro
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