norma nº 1/1987

Camata Municipal de Miracatu
PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GR (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28
CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/87
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍ
CIO DE ,988.
ADELSON FERREIRA DA SILVA, Presi
dente da Câmara Municipal de Mi
es racatu, no uso de suas atribuiçõ
es legais, faz saber que a Câma
Ja ra Municipal aprovou e ele pro —
mulga o seguinte DECRETO LEGISLA
TIVOs
ARTIGO 1º - A Verba de Representação do Prefeito Munici-
pal de Miracatu, para o exercício de 1,988 ,
será de 12 (doze) salários mínimos de refe -
rência, por mês.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legis-
E lativo correrão à conta das dotações própri-
as do orçamento mmicipal,
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a
partir de 01 de janeiro de 1988, revogadas
as disposições em contrário.
Miracatu, 26 de novembro de 1987,
PRESIDENTE
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Livro de lhegistro;
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