| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1987 |
| Date | 1987-11-26 |
| Ementa | FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988 |
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Fis, og n.º dA Camata Ylunicipal de Miracatu PRAÇA DA BANDEIRA, 10 - GR (0138) 47-1299 - CX. POSTAL 28 CEP 11.850 - MIRACATU - EST. DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/87 é FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1988. ADELSON FERREIRA DA SILVA, Presi dente da Câmera Municipal de Mi a racatu, no uso de suas atribuiçõ vá es legais, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele pro mulga o seguinte DECRETO LEGISLA TIVOs ARTIGO 1º - A Verba de Representação do Vice-Prefeito Munici- pal de Miracatu, para o exercício de 1988, será de 6 (seis) salários mínimos de referência, por mês. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo > correrão à conta das dotações próprias do orçamen A to municipal. ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a par - tir de 01 de janeiro de 1988, revogadas as dispo- sições em contrário, Miracatu, 26 de novembro de 1988. PRESIDENTE a de Kegistro Livro DE Leciio, alqeadodaro Nº Z Fis 0.7