norma nº 1461/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI N° 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu. 
 “DISPÕE SOBRE A SUCUMBÊNCIA EM 
 QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1° Após trânsito em julgado de sentença que fixou honorários advocatícios 
favoráveis ao Município, os valores referentes à sucumbência, recolhidos junto aos cofres do 
Município de Miracatu, serão destinados ao Departamento Jurídico para distribuição igualitária aos 
integrantes das carreiras de Advogados, Procuradores e detentor do Cargo de Direção do citado 
Setor. 
 Art. 2° Os valores mencionados nesta Lei, serão recebidos pelos Advogados, 
Procuradores e dententor do cargo de direção do Departamento Jurídico, mesmo nas seguintes 
hipóteses: 
I – quando afastados por licença para tratamento de saúde; 
II – nas férias; 
III- quando em gala; 
IV - quando em nojo: 
V – quando convocado para prestação de serviço obrigatório por lei; 
VI – quando em licença por acidente de trabalho; 
VII – quando em licença gestante; 
VIII – quando em licença paternidade; 
IX – quando tenha faltas, observado o limite de lei vigente; 
X – quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos, seminários ou 
similares, de interesse jurídico da municipalidade, desde que devidamente autorizado. 
 Art. 3° Não se beneficiam da presente Lei: 
I – O Advogado ou Procurador que passar a exercer sua função fora do Departamento Jurídico; 
II – O Advogado ou Procurador aposentado ou inativo. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 Art. 4° Os valores mencionados nesta Lei, não se incorporam aos vencimentos para 
nenhum efeito. 
 Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
 Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 17 de fevereiro de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada. 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
www.pmmiracatu.sp.gov.br 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Registro: 2025.0001190254
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade
nº 2203493-93.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU e PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BERETTA
DA SILVEIRA (Presidente), VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS
FONTES, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO
TORRES JÚNIOR, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA
DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL
DESINANO, DÉCIO NOTARANGELI, ALEXANDRE LAZZARINI, ANA CATARINA
STRAUCH, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN,
VICO MAÑAS E ADEMIR BENEDITO. São Paulo, 5 de novembro de 2025
CAMPOS MELLO
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 335
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 2/7
Ação Dir eta de Inconstitucionalidade 2203493-93.2025.8.26.0000 São Paulo VOTO
85995
Autor: Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo. Réus: Pr efeito do Município de Miracatu e outro.
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 1.461/2009, DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, QUE DISPÕE A RESPEITO DE DISTRIBUIÇÃO DE
VALORES DECORRENTES DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROCESSOS
JUDICIAIS. 2. NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM
QUE SERVIDORES COMISSIONADOS ESTRANHOS AO
QUADRO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
RECEBAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE
E DO INTERESSE PÚBLICO CONSTANTES DO ART. 111
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ O
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO
TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. 128 DA
CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. NORMAS QUE
TRATAM DE MATÉRIA PROCESSUAL. 3. OFENSA AO
PACTO FEDERATIVO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). 4. PEDIDO ACOLHIDO PARA CONFERIR
INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS, CONSOANTE PLEITEADO NA EXORDIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO
PROCEDENTE, COM RESSALVA
Trata-se de representação de inconstitucionalidade
proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo
contra os arts. 1º e 2º da Lei n. 1.461/2009, do Município de Miracatu, que dispõe a respeito de distribuição de valores decorrentes de
honorários advocatícios de sucumbência em processos judiciais. Alega o autor que as normas impugnadas contrariam
os arts. 111, 128 e 144 da Constituição do Estado e o art. 22, I, da
Constituição Federal. Argumenta que a repartição de verba honorária
sucumbência entre servidores comissionados que não integram o
quadro da advocacia pública municipal ofende os princípios da
moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público. Sustenta ainda que a matéria é de competência privativa da União, pois trata-se de regra relativa a processo civil. Pede a declaração de
inconstitucionalidade.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 336
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 3/7
Processou-se sem concessão deliminar. O Prefeito do
Município e o Presidente da Câmara dos Vereadores do Município
prestaram informações, a Procuradoria-Geral do Estado não se
manifestou, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela
procedência do pedido. É o relatório. A presente ação deve ser julgada procedente. Os dispositivos impugnados estão assim redigidos: “Art. 1º Após trânsito em julgado de
sentença que fixou honorários advocatícios favoráveis
ao Município, os valores referentes à sucumbência, recolhidos junto aos cofres do Município de Miracatu, serão destinados ao Departamento Jurídico para
distribuição igualitária aos integrantes das carreiras
de Advogados, Procuradores e detentor do Cargo de
Direção do citado Setor. Art. 2º Os valores mencionados nesta
Lei, serão recebidos pelos Advogados, Procuradores e
dententor do cargo de direção do Departamento
Jurídico, mesmo nas seguintes hipóteses:
I - quando afastados por licença para
tratamento de saúde;
II - nas férias;
III - quando em gala;
IV - quando em nojo:
V - quando convocado para prestação
de serviço obrigatório por lei;
VI - quando em licença por acidente
de trabalho;
VII - quando em licença gestante;
VIII - quando em licença paternidade;
IX - quando tenha faltas, observado o
limite de lei vigente;
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 337
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 4/7
X - quando ausente do serviço sede do
Município por participação em congressos, seminários
ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, desde que devidamente autorizado.”
Pois bem; o pedido é procedente, visto que os
dispositivos legais em análise, na forma como redigidos, permitem que
servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública
municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais o que
infringe os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e
do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37 da Constituição Federal. Relembre-se que o recebimento de honorários por
servidores estranhos ao quadro da advocacia municipal ofende também
o art. 128 da Constituição Bandeirante. Nesse ponto, cabe transcrever o externado no parecer
do Parquet sobre o tema (cf. fls. 324): “Na espécie, infringe os dispositivos
supramencionados esses princípios. A verba honorária rateada entre
profissionais da advocacia pública é vantagem pecuniária que não
pode ser compartilhada entre aqueles que não sejam investidos nos
cargos ou empregos públicos respectivos de modo permanente e
efetivo. Não bastasse, essa extensão é incompatível com o art. 128 da Constituição Estadual, que, adornado pelos princípios
constitucionais citados, impede a outorga de vantagens pecuniárias
aos servidores públicos que não atendam às necessidades do serviço
além do interesse público. E não há necessidade do serviço a inspirar àquelas
vantagens que, por índole, são instituídas aos servidores públicos
profissionais investidos na advocacia pública. (...).” Além das normas em destaque, na forma como
redigidas e interpretadas, serem inconstitucionais por darem
destinação diversa aos recursos, ofendendo, assim, os princípios da
moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público, ao
autorizarem a percepção de honorários advocatícios por servidores que
não integram a advocacia pública municipal, elas invadem
competência privativa da União, violando o disposto no art. 22, I, da
Constituição Federal (“Art. 22. Compete privativamente à União
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 338
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 5/7
legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...).” Há inadmissível violação ao pacto federativo, já que as normas
em destaque tratam de matéria processual, a qual, como acima
transcrito, é de competência privativa da União. Nesse sentido, assim já se entendeu neste Órgão
Especial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Tendo por
objeto as expressões (1.1) 'ressalvada a hipótese prevista no art. 6º, desta Lei', do §1º, do art. 2º; (1.2) 'correspondente a 70% (setenta por
cento) ', prevista no caput do art. 6º; parágrafo único, incisos I e II, do art. 6º; bem como (2) do caput e §§ 1º e 2º, do art. 7º, todos Lei nº 5.307, de 05.03.20, de Araras, que criou o Fundo de Honorários
Advocatícios do Município de Araras. Honorários advocatícios. Violação ao pacto federativo. Ocorrência. Inviável norma local, ao
dispor sobre honorários advocatícios, prever destinação diversa à
verba, em contrariedade a direito expressamente concebido no Código
de Processo Civil. Competência da União para legislar sobre a
matéria (art. 22, inciso I, da CF). Precedentes. Teto remuneratório. Necessária observância ao Tema nº 510, do Eg. STF. Afronta ao art. 115, XII, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, XI, da
Constituição Federal. Procedente a ação.” (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2223740-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 06.04.2022). Confira-se também: “Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Diploma legal que dispõe sobre os cargos de
provimento em comissão de “Assessor Jurídico”, constante do Anexo
I.A e os artigos 2º, inciso I, alínea “h”, 24, §1º, inciso V, da Lei nº 3.592, de 14 de julho de 2023, do Município de Arujá. Pleito de
atribuição de interpretação conforme aos artigos 1º, “caput”, 2º e 6º, da Lei nº 1.832, de 30 de novembro de 2005, com redação dada pela
Lei nº 2.056/2007. Vício de inconstitucionalidade material e formal. Atribuições do cargo que não se enquadram nas funções típicas dos
cargos comissionados e funções de confiança, a saber, chefia, assessoramento e direção. Violação aos artigos 111, “caput”, 115, “caput”, II e V, e 144, “caput”, todos da Constituição do Estado de
São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Tema 1010 do E. STF. Lei municipal que dispõe sobre o rateio de honorários advocatícios
entre todos os servidores públicos municipais, efetivos ou não, que
ocupem cargo, função ou atribuição de caráter de natureza
especificamente jurídica. Destinação de seu produto alheia à
percepção da verba honorária pelos integrantes da Advocacia Pública
local. Matéria processual. Usurpação de competência privativa da
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 339
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 6/7
União, eis que lei combatida se refere a matéria processual, conforme
art. 22, I, CF. Pedido acolhido para conferir interpretação conforme
aos dispositivos, consoante pleiteado. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.” (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2036489-65.2024.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo
Viotti, j. em 31.7.2024). E ainda: “ADI. São Roque. Lei local n. 5.660, de
29/6/2023. Arts. 2º, § 4º; 3º, inciso V; e 8º. Advocacia Pública. Verba
honorária. Com a ressalva feita pela e. Des. Luciana Bresciani, referente ao art. 2º, § 4º, que abraçamos em sessão -vide declaração
de S. Exa. em separado-, o Município deve se alinhar com a União, por força do disposto no inciso I do art. 22 da Constituição Federal. Violação dos arts. 111; 115, incisos II, V e XII; e 144 da Constituição
Estadual. Hipótese de interpretação conforme à Constituição ao
inciso V do art. 3° da Lei n. 5.660, de 29 de junho de 2023, do
Município de São Roque, a fim de que o rateio de honorários
advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e
procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso
público. Impossibilidade de percepção de verba honorária por
servidores ocupantes de cargo em comissão e que não integram a
advocacia pública municipal mediante prévia aprovação em concurso
público para o cargo de Procurador do Município. Os Procuradores
do Município devem se submeter, no que concerne ao teto
remuneratório, ao subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de
Justiça estaduais, ou seja, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do tema de repercussão geral 510, inclusive em relação à percepção de verbas honorárias
sucumbenciais. Observância do art. 37, XI da Constituição Federal. Ação procedente em parte, excluída a questão do art. 2º, § 4º, sem
modulação e garantida a irrepetibilidade do quanto já pago.” (Direta
de Inconstitucionalidade nº 2095055-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Solimene, j. em 4.9.2024). Em resumo, torna-se necessária interpretação
conforme à Constituição aos arts. 1º e 2º, da Lei n. 1.461/2009, do
Município de Miracatu, nos termos da exordial, para autorizar o rateio
da verba honorária somente entre os procuradores efetivos que
ingressaram por prévio concurso público, em conformidade com o
regramento constitucional. Por fim, observada a segurança jurídica e a
irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, é
de rigor ressalva quanto à impossibilidade de restituição de qualquer
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 340
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2203493-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 85995 7/7
forma dos honorários recebidos pelos que não são procuradores
efetivos, ou seja, que não ingressaram por prévio concurso público, até a data da intimação do presente acórdão. Pelo exposto, com fundamento nos arts. 111, 128 e
144 da Constituição Estadual e no art. 22, I, da Constituição Federal, julgo procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, com
ressalva. Campos Mello
Desembargador Relator
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GASTAO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, liberado nos autos em 06/11/2025 às 16:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2203493-93.2025.8.26.0000 e código 294tup5f. fls. 341