norma nº 12/2017

ATO DA MESA Nº 12/17 
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com o 
disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.834/16, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e artigos 42 e 43 § 
1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três 
mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
 
FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 40.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 02 53.000,00
 Total da suplementação 93.000,00 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da 
anulação dos saldos de dotação conforme posição abaixo: 
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA através de Projeto de 
Lei. 
 
 Miracatu, 24 de agosto de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente 
 MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 04 83.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 10.000,00
Total da anulação 93.000,00