norma nº 13/2017

 ATO DA MESA Nº 13/17 
 Atribui realização de pesquisa e estudo às 
 Comissões Permanentes referente aos imóveis 
 pertencentes ao Município de Miracatu 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso 
de suas atribuições legais, e 
Considerando a dificuldade que a Administração Municipal enfrenta para oferecer 
áreas aos outros entes da Federação, visando a construção, por meio de 
convênios, de novos prédios públicos como creches, postos de saúde, velórios, 
praças, etc; 
Considerando ainda que a Prefeitura tem realizado a locação de imóveis para 
utilização por alguns Departamentos da Prefeitura, a fim de efetivar a realização 
de prestação de seus serviços; 
Considerando que a Câmara Municipal não tem conhecimento e registro de todos 
os imóveis municipais que compõem o patrimônio municipal e, por fim, 
Considerando que a Câmara Municipal, além de exercer funções de fiscalização e 
controle dos atos do Executivo, também possui a função de assessoramento; 
RESOLVE ATRIBUIR às Comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade; 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Obras e Serviços Públicos, 
a competência de realizar pesquisa sobre os bens imóveis que compõem o 
patrimônio municipal, promovendo os estudos e atos necessários ao bom 
andamento desta atribuição, visando apresentar relatório sobre a matéria e 
apontar possíveis providências a serem tomadas pelo Governo Municipal. 
O presente Ato ampara-se no artigo 25, inciso II do Regimento Interno combinado 
com os artigos 61 e 75, inciso II do mesmo diploma legal. 
Miracatu, 29 de agosto de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ - Presidente 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO AMÉRICO ELIEZER DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário