norma nº 1502/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE M1RACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.502, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇA
LEGISLATIVA PARA CELEBRAR TERMOS DE
ADITAMENTO COM A SECRETARIA DE
SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO".
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo. DÉA FÁTIMA VIA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
tvlunicipal em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2009, e ela sanciona e promulga
a "eguinte t ei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Aditamentos ao Convênio
de Cooperação nO 147"/07. celebrado cm 28 de dezembro de 2007, com a Secretaria de Sanealllenl
~.Energia do Estado de São Paulo, nos termos da minuta que integra a presente lei.
Art.2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçament3lla
p )pria. 5uplementadas, se necessário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E ta Lei também encontra-se publicada na íntegra no _lural do Paço \Iunicipal e no site da Prcfeitura
"\\, .pmm racatu.sp.gO\.br
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
Consultoria Jurídica
Processo SSE n° 1475/07
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO N° 1475/07, CELEBRADO EM 28 DE
DEZEMBRO DE 2007, PELO ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E
ENERGIA, E O MUNICIPIO DE MlRACATU, VISANDO À
DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS De
REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DL
ORGA IZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS ERVIÇOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A AUTORIZAÇÃO DA.
EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE
SANEAME TO BÁSICO DO ESTADO DO ESTADO DE
SÃO PAULO SABESP, POR INTERMÉDIO DE
CONTRATO DE PROGRAMA.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
aneamento e Energia, neste ato representada por seu Titular, doravante designado
r~rA DO, e o Município de MIRACA TU, neste ato representado por sua Prefeita, DÉA
IÁIIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, portadora do RG n° 2.776.233 e
(PI/\!1F n° 972.669.578-34, que passa a ser denominada MUNICIPIO, com a
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESI\
ociedade de economia mista, com sede na Rua Costa Carvalho n° 300, inscrita no
PJ! 1F ~üb o n° 43.776.517/0001-80, neste ato representada na forma de seus estatutos
r0r cu Diretor-Pre. ldente Gesner Jose de Oliveira Filho. Economista, portador do RG l'
6.9682L7 e CPF/Mf. n° 013.784.028-47, e seu Diretor de Sistemas Regionais, Umber\o
l idade Semeghini, Engenheiro, portador do RG nO4.317.371-8 e CPM/MF n° 565.811.818-
2(\, a seg:~ir nomeada SABESP, resolvem ADITAR o Convênio de Cooperação n° ]475/07,
.~
por eles celebrado em 28 de dezembro de 2007, para promover sua adequação à Lei
Complementar Estadual n° 1.025. de 07 de dezembro de 2007, mediante alteração
Osíris \ntuncs de Caxias
R(.: 13.767.460
l PI-: 040.523.60'1-50
DÉA Fátima Viana Lcite Moreira da Silva
PREFEITA 1\1l-"IICIPI\L
Fábío Severo
RG: 23.736.148-6
CPF: 133.655.388-01
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dI posições constantes das Cláusulas Primeira, Segunda, Quarta e Quinta do respectio
i trumento. acordando o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA
o objeto do Convênio de Cooperação nO 1475/07. celebrado pelos partícipes em 2
, dezembro de 2007. passa a ser:
I - a gestão associada dos serviços de saneamento básico relativo ao abastecimento
dt: agua e esgotamento sanitário, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal;
11 - a delegação. ao ESTADO. das competências de regulação, inclusive tarifária, c
J. fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
, nitário;
111 a autorização da execução de tai~ serviços pela SABESP. por intermédio de
,-ún rato de programa;
Parágrafo único - as atividades de regulação e fiscalização dos serviços. delegadas
pelo MUNICIPIO ao ESTADO, consistem em:
I. estabelecer normas técnicas ou recomendações e procedimentos para prestaçã e
fruiçao adequada dos serviços;
2. definir diretrizes. recomendações e procedimentos para a prestação dos serviço~.
'"ciplin~do os respectivos contratos e o plano de contas a ser observado para a
e crituraçào da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Slr s ntunes de Caxias
Rl; 13.767,460
( PF: 040.523.6011-50
IH':A Flítima Viana Leite Moreira da Silva
PRH'EITA Ml'i\IClPAL
Fábio Severo
RG: 23.736.148-6
CPF: 133.655.388-01
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3. cumprir e tàzer cumprir a legislação, os convênios e os contratos relacionados ao
.eto do presente ajuste:
4. fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho da SABESP, zelando por sua observância e estimulando a
n tante melhoria da qualidade. produtividade e eficiência. bem como a presena<;ã).
c lnservação e recuperação do meio ambiente;
5. fiscalizar os serviços. garantindo à ARSESP o acesso aos dados relativos à
adml tração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da
'\BE P, mantido o sigilo sobre informações industriais e comerciais. na torma da Lei:
6. aplicar as sanções previstas no contrato de programa ou na legislação pertincnle,
dusi\ na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. e na Lei Federal nO9.074. d
dt.:julho de 1995:
7 receber. apurar e encaminhar soluções relativas às reclamações dos usuários c da
~ BESP, que serão cientificados das providências tomadas;
8. proteger os interesses e direitos dos usuários, impedindo a discriminação entre
respeitando os direitos do MUN1CIPIO e da SABESP:
9.coibir práticas abusivas que afetem os serviços regulados;
lO. comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à
vd 'j I ccopômica. ao meio ambiente ou a direitos do consumidor:
11. d.irimir. no âmbito administrativo, as divergências entre os agente setori'lis.
'"'
)em como entre estes e o~ usuários, com o apoio, quando for o caso. de pento'
e' pecificamente designados;
Ir( \ntunes de Caxias
K .; 13.767.460
~ li 0.:-23.608-50
OÉA Fátima Viana Leite 'VIoreira da Silva
PRF.FF.IT \ \Il '\IClPAI.
Fábio Severo
RG: 23.736.148-6
CPF: 133.655.3 8·0 I
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12. deI iberar quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os
rasoe, omIssos;
13. acompanhar os planos de expansão e as metas ambientais estabelecidas,
, \"\'udu u legisla ão pettinente;
14. zelar pela observância da sistemática de reajustes e revisões previstas no
contrato e na legislação pertinente, de forma a assegurar a modicidade tarifária e o
equilíbrio econôml o-financeiro do contrato. bem como a eficiência na prestação d s
• 1"\ icos:
15. definir a pauta das revisões tarifárias. assim como os procedimentos e prazos c
revisões e r ajustes. ouvidos o titular, os usuários e o prestador dos serviços;
16.auditar e certificar os investimentos realizados pela SABESP. sua depreciaçã c
amortização, e acompanhar a reversão, quando for o caso. de bens ao patrimônio do
Ml ICIPIO por ocasião da extinção do contrato de programa;
17. divulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando os
o "Ijetivos e resultados alcançados.
CLÁUSULA SEGU1\DA
A,s l:ompetências de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serv IÇOS
~
pJb"cos municipai· de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegadas o
lADO .. erão exercidas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
4
(,ri ntunes de Caxias
H. 3767460
( PI': 040.523.608-50
nÉA Fátima Viana Leite Moreira da Silva
PREFEITA ~1l"'1I('JP.\L
Fábio Severo
RG: 23.736.148-6
CPF: 133.655.388-01
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Paulo doravante designada ARSESP. nos termos da Lei Complementar Estadual
I 025. de 7 de dezembro de 2007, e Decreto Estadual nO52.455, de 7 de dezembro de 2007
CLÁUSULA TERCEIRA
o
s obrigações do ESTADO, previstas na Cláusula Quarta do Convênio de
( ooperação n° 1475/07, serão efetivadas por meio da Secretaria de Saneamento e Energia.
C'LÁLSULA QUARTA
ricam acrescidas, às obrigações do MUNICIPIO. previstas na Cláusula Quinta do
( llOvênio de Cooperação nO1475/07, as seguintes:
I - colaborar com a ARSESP, no exercício das atividades regulatárias e
lh<.:a!izatárias do objeto do convênio de cooperação em referência, especialmente no que
a ao acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas de expansão dos erviç05,
evista no contrato de programa firmado com a SABESP, a ao estabelecimento e revisfío
j normas regulamentares e metas previstas naquele contrato;
11 - comulllcar à ARSESP eventuais inadequações dos servIços pre tados p la
,,'\BE SP aos padrões estabelecidos no contrato do programa, nos instrumentos (L
lanejamemo e nas normas aplicáveis, indicando as possíveis soluções.
CLÁl,JSULA QUINTA
.".
Os I!1vestimentos, realizados pelo MUNICIPIO, de acordo com o previsto no item
'.7 da Chusula Quinta do Convênio de Cooperação n° 1475/07, serão acompanhado
j la ARSESP.
5
() I ís \Munes de Caxias
3.767.460
0411.:'i23.611!l-50
O.:A Fátima Viana Leite 'Ioreira da Silva
PREFEITA \Il. IClP\L
Fábio Severo
RG: 23.736.148·6
CPF: 133.655.388·01