norma nº 58/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 58/17 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para contratação de 
serviço de manutenção do Jardim da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de serviço de manutenção do Jardim da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
tendo em vista o Memorando nº 51/17 DIR.SEC, apresentado em 24/08/2017. 
Miracatu, 29 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente