norma nº 60/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 60/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços de fornecimento de coffee￾break e coquetel para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
prestação de serviços de fornecimento de coffee-break durante os dias 12 a 14 
de setembro, no Curso de Cerimonial – Interlegis/Senado Federal e coquetel no 
dia 30 de novembro, na Sessão Solene de Aniversário do Município para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 6.464,00 (Seis mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor da empresa LIGIA ROSETI 
30785988882, CNPJ 20.676.451/0001-50, por oferecer menor preço, tendo 
em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta 
anexa ao Processo nº 22/17. 
Miracatu, 31 de agosto de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente