norma nº 61/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 61/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de empresa 
para prestação de serviços conserto do Painel Digital da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
prestação de serviços de conserto do Painel Digital da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 1.899,62 (Um mil, oitocentos e noventa e 
nove reais, e sessenta e dois centavos), em favor da empresa RYSHON ENG 
ELETRÔNICA DIGITAL COMÉRCIO, CNPJ 68.148.824/0001-47, tendo em 
vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa 
ao Processo nº 34/17. 
Miracatu, 01 de setembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente