norma nº 63/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 63/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de apólice de 
seguro predial para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de apólice de seguro predial para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), em 
favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, CNPJ 61.074.175/0001-
38, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 30/17. 
Miracatu, 11 de setembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente