norma nº 64/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 64/17 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Tomada de Preços. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
resolve: 
CONSIDERANDO que não existem vagas de estacionamento 
cobertas no Prédio desta Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de construção de vagas de 
estacionamento cobertas para o Prédio desta Câmara Municipal, e que os 
veículos oficiais desta Câmara estão expostos às condições climáticas, o que 
danifica a pintura e deteriora os veículos; 
RESOLVE: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Tomada de Preços”, do tipo Menor preço, para a contratação empresa de 
engenharia ou construção civil para construção de vagas de estacionamento 
com cobertura para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo como 
referência as planilhas da CPOS versão 169, datada de março de 2017 e 
propostas de preço anexas ao Processo nº 31/17. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 18 de setembro de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente