norma nº 65/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 65/17 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para contratação de 
empresa para fornecimento de Internet 
Dedicada para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais; 
 CONSIDERANDO que atualmente a Câmara Municipal de 
Miracatu possui Internet Banda Larga, e que a mesma não está suprindo as 
necessidades desta Câmara, causando lentidão, transtornos e prejudicando os 
trabalhos; 
 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de empresa para fornecimento de 5 MB de Internet Dedicada via fibra ótica, 
para ser utilizado pela Câmara Municipal de Miracatu/SP, tendo em vista 
solicitação constante no Memorando nº 60/17 DIR.SEC. 
Miracatu, 20 de setembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente