norma nº 1503/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1503, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ASSINAR TERMO DE
PERMISSÃO DE USO DO PRÉDIO DA CASA DE
AGRICULTURA DE MIRACATU COM A
SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Termo de Permissão de Uso a Título
Precário para a ocupação do prédio da Casa da Agricultura de Miracatu, perdurando essa permissão
enquanto vigorar o convênio SEIAA, firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 16 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Esta Lei está publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura
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