norma nº 15/2017

 
 PORTARIA Nº 15/17 
 “Concede férias a funcionária.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias à 
funcionária LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente 
Legislativa da Câmara Municipal, no período de 04 a 23 de 
dezembro de 2017, bem como autorizar o pagamento de 1/3 
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de 
suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da Lei 
Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012: 
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração”. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2016 à 30/06/2017, 
restando 10 (dez) dias de saldo desse período. 
Miracatu, 03 de outubro de 2017 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Presidente