| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.225 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.456,27 (trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 03.092.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 25 25.000,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 26 9.500,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0003.2003 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.13 Obrigações Patronais 109 76.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2013 Manutenção da Atenção Básica 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física 207 40.000,00 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 209 27.000,00 01.07.03 Média e Alta Complexidade 10.302.0004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 222 7.000,00 01.07.04 Vigilância em Saúde 10.305.0004.2043 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.13 Obrigações Patronais 258 15.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 12.122.0005.2014 Manutenção dos Serviços Educacionais 3.3.90.30 Material de Consumo 274 65.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 276 20.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 381 1.200,00 3.3.90.39 Outras Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica 386 12.583,34 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 387 4.515,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.51 Obrigações Patronais 426 5.257,93 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 490 2.700,00 01.11.00 Departamento Municipal de Esportes 01.11.01 Departamento Municipal de Esportes 27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 529 1.800,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 445 14.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 446 9.800,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 447 11.400,00 15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 615 2.700,00 Total da Suplementação: 350.456,27 Art. 2º As suplementações das fichas 274 e 276 acima, dar-se-ão pelo Excesso de Arrecadação da Receita do ISSQN (ficha 5) apurado em 31.08.2017 e para a ficha 26 a suplementação, dar-se-á pelo Excesso de Arrecadação da Receita Honorários de Advogados (ficha 132), as demais terão origem pelas fichas abaixo. 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 70.000,00 01.04.00 Departamento Municipal de Administração 01.04.01 Departamento Municipal de Administração 04.123.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 60 19.815,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 5.257,93 15.452.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 474 27.000,00 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.782.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 488 28.300,00 01.11.00 Departamento Municipal de Esportes 01.11.01 Departamento Municipal de Esportes 27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 527 40.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 528 15.000,00 01.15.00 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 01.15.01 Departamento Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Gerais 15.452.0002.2027 Manutenção da Coleta e Exportação do Lixo 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 618 31.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 619 7.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 23.695.0002.2046 Manutenção do Departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 555 12.583,34 Total da Anulação: 255.956,27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 29 de setembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.