| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRA DA REFORMA DO TELHADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP. |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 66/17 “Dispensa de Licitação para contratação de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento de obra da Reforma do Telhado da Câmara Municipal de Miracatu/SP. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento de obra da Reforma do Telhado da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), em favor da empresa SILVERIO DOMINGUES SERVICOS DE ENGENHARIA - EPP, CNPJ 23.210.621/0001-03, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 32/17. Miracatu, 26 de setembro de 2017. Vinícius Brandão de Queiróz Presidente