norma nº 68/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 68/17 
Determina a abertura de Processo Administrativo 
para contratação de serviço técnico profissional 
para a fiscalização e acompanhamento de obra 
de construção de vagas de estacionamento com 
cobertura da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de serviço técnico profissional para a fiscalização e acompanhamento da 
obra de construção de vagas de estacionamento com cobertura para o 
prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Miracatu, 27 de setembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente