norma nº 69/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 69/17 
Nega Provimento ao Recurso e mantém Inabilitação referente à 
Tomada de Preço nº 02/17 – Reforma do Telhado da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de 
Licitação nomeada pelo Ato nº 13/17, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 8666/93, o 
Processo nº 16/17 e seus anexos sobre o Recurso apresentado pelo licitante:
ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS – EIRELI – ME, CNPJ Nº 
22.373.665/0001-83; 
 Considerando que na Ata de reunião da Comissão de Licitações, 
realizada no dia 04/10/2017, para a apreciação do recurso, a referida Comissão decidiu 
manter a inabilitação da empresa ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS – EIRELI 
– ME; 
 Considerando o parecer Jurídico datado de 05 de outubro de 
2017, que opinou no mesmo sentido da Comissão de Licitação; 
DECIDE negar provimento ao Recurso apresentado, mantendo￾se assim a INABILITAÇÃO da licitante ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS – 
EIRELI – ME, e permanecendo habilitadas as demais licitantes, fixando a data de 09
de outubro de 2017, às 09h00min para a abertura do Envelope nº 02 – Proposta, 
retornando os autos à Comissão para ciência e continuidade do processo, dando 
ciência aos interessados e publicação do presente ato, nos termos do §1º do artigo 109 
da Lei 8666/93. 
Miracatu, 05 de outubro de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente