norma nº 70/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 70/17 
“Dispensa de Licitação para aquisição de equipamentos 
de rede e internet para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de equipamentos de rede e internet para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor global de R$ 3.504,05 (Três mil quinhentos e quatro 
reais e cinco centavos) em favor da empresa AINTER BA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS – EIRELI - ME, CNPJ 21.196.477/0001-64, e no valor global 
de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) em favor da empresa INFOVALE - 
TELECOM LTDA – EPP, CNPJ 01.224.842/0001-90 tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Propostas anexas ao Processo 
nº 37/17. 
Miracatu, 05 de outubro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente