norma nº 71/2017

ATO DO PRESIDENTE N º 71/17 
Determina a abertura de Processo 
Administrativo para contratação de 
empresa para pavimentação da área de 
estacionamento do prédio da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação 
de empresa de engenharia ou construção civil para pavimentação da área 
de estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, 
considerando o Memorando nº 67/17 DIR.SEC. 
Miracatu, 10 de outubro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente