norma nº 8/2013

PORTARIA 08/13 
 Desobriga Copeira a comparecer em 
Sessões que determina 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, e, 
 Considerando o requerimento da 
funcionária Vanessa Alves da Silva Pereira, Copeira, 
através do qual requer que não lhe seja designada para 
desempenhar suas funções nas Sessões da Câmara 
Municipal nos dias de sextas-feiras, a partir das 18:00 
horas, e aos sábados até às 18:00 horas por motivo de 
crença religiosa; 
 E Considerando o Parecer Interno nº 
01/2013, da Assessoria Técnica Legislativa, favorável ao 
requerimento da funcionária; 
 RESOLVE: 
 DEFERIR o requerimento da funcionária 
Vanessa Alves da Silva Pereira, desobrigando a mesma a 
comparecer nas Sessões da Câmara Municipal que forem 
realizadas a partir das 18:00 horas de sexta-feira e aos 
sábados até às 18:00 horas.
 Miracatu, 27 de maio de 2013. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente