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norma nº 74/2017

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VISITA MONITORADA DOS VEREADORES MIRINS DO ANO DE 2017 NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PALÁCIO DOS BANDEIRANTES
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ATO DO PRESIDENTE N º 74/17 
Autoriza a abertura de Processo 
Administrativo para visita monitorada dos 
Vereadores Mirins do ano de 2017 na 
Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo e Palácio dos Bandeirantes 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com 
base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para visita 
monitorada do Programa Vereador Mirim do ano de 2017 da Câmara 
Municipal de Miracatu, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
e Palácio dos Bandeirantes, considerando o Ato da Mesa nº 15/17. 
Miracatu, 17 de outubro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente 

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