norma nº 17/2017

PORTARIA Nº 17/17 
 “Concede férias à funcionária” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
ERISANDRA OLIVEIRA RAMOS - Servente, atendendo a 
requerimento da mesma, no período de 16 a 25 de outubro 
de 2017, bem como autorizar o pagamento de 10 (dez) dias 
em pecúnia e 1/3 a mais da remuneração conforme artigo 
118, § 5º e artigo 121 da Lei Complementar nº 006/2012. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 10/10/16 à 09/10/17, 
restando dez dias de saldo desse período. 
 Miracatu, 10 de outubro de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente