norma nº 9/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 10 DE MAIO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS ALTERANDO A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
004/2010 –PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE 
MIRACATU”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25 e 07 de 
maio de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criadas 3 (três) vagas para o Cargo de Professor Coordenador 
Pedagógico, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 004/2010 de 21 de outubro de 
2010, conforme discriminamos abaixo: 
QUANTIDADE DENOMINÇÃO DO 
CARGO 
C/H REQUISITOS 
14 Professor 
Coordenador 
Pedagógico 
40 h Licenciatura Plena 
com experiência de 3 
anos no Magistério 
Público. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 10 de maio de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.miracatu.sp.gov.br