norma nº 9/2013

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 PORTARIA Nº 09/13 
 Determina atribuições à Técnica Operacional 
Administrativa da Câmara Municipal de Miracatu 
e Revoga a Portaria nº 04/08.
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 DETERMINAR à senhora Técnica 
Operacional Administrativa da Câmara Municipal de Miracatu as 
seguintes atribuições: 
1 – Folha de Pagamento dos Funcionários e Vereadores, 
assim como holerites e tudo que envolve a Folha de Pagamento 
mensal e anual; 
2 – Envio semestral, janeiro e dezembro, das informações 
SisCAA ao TCESP, atualmente UR-12 - Registro; 
3 – Envio mensal das informações ao INSS, sobre as retenções 
por meio do programa “SEFIP e Conectividade Social”, 
programa fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
4 – Rais – Relação Anual de Informações Sociais, que 
devem ser enviadas anualmente conforme programa próprio, 
fornecido pela Receita Federal, no prazo de entrega; 
5 – DIRF, Declaração de Informações sobre desconto de 
Imposto de Renda retido na fonte durante o ano, e que 
anualmente deverá obrigatoriamente ser enviado para a Receita 
Federal, conforme programa próprio e prazo de entrega; 
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6 – Relatórios da Folha de Pagamento (anual) para 
encadernação, como sendo o livro arquivo do exercício, e fichas 
financeiras anual de cada Servidor/Vereador; 
7 – Controle e atualização de prontuários dos servidores, 
acompanhamento de gozo de férias e licença-prêmio; 
Miracatu, 28 de junho de 2013. 
José Fanes dos Santos 
 Presidente