norma nº 77/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 77/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
manutenção e conservação do Jardim Câmara Municipal
de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de manutenção e conservação do Jardim Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 4.680,00 (Quatro mil, 
seiscentos e oitenta reais) em favor da empresa RITA DE CASSIA LOPES 
34375898810, CNPJ 26.558.796/0001-96 tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
33/17. 
Miracatu, 25 de outubro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente