norma nº 1230/2017

MIRACATU 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU – SP 
 
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Edição nº 303 - Ano II terça-feira, 7 de novembro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 3600 - Centro
CEP 11850-000 - Miracatu - SP
Tel.: (13) 3847.7000 
e-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.230 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado ao orçamento 
vigente, Crédito Suplementar, no valor de R$ 14.859,98 
(quatorze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
noventa e oito centavos), conforme Ato da Mesa nº 
16/17, que dispõe sobre suplementação no Orçamento da 
Câmara Municipal de Miracatu SP, destinado a reforçar a 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 570
14.859,98
Total da Suplementação: 14.859,98
Art. 2º A Suplementação da ficha 
acima dar-se-á pela anulação das seguintes dotações 
orçamentárias:
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.031.0007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.94 Indenizações e Rest. Trabalhistas 575
 4.129,98
3.1.90.46 Auxílio Alimentação
580 10.730,00
Total da Anulação: 14.859,98
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Miracatu, 26 de outubro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo 
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural 
do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.231 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO DO CONCURSO 
PÚBLICO 001/2015”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 
nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado por mais 02 
(dois) anos o prazo de validade do Concurso Público n° 
001/2015, a partir de 04/11/2017, para os seguintes 
Cargos:
 Advogado, Agente Comunitário de Saúde do 
PSF - ESF ÁREA I (Bairro Fau), Agente 
Comunitário de Saúde do PSF - ESF ÁREA II 
(Bairro do Engano), Agente Comunitário de 
Saúde do PSF - ESF ÁREA III (Bairro 
Musácea), Agente Comunitário de Saúde do PSF 
- ESF ÁREA IV (Bairro Santa Rita), Agente 
Comunitário de Saúde do PSF - ESF ÁREA V 
(Bairro Ribeirão Bonito, Agente Comunitário de 
Saúde do PSF - ESF ÁREA VI (Oliveira 
Barros), Agente Comunitário de Saúde do PSF -
ESF ÁREA VII (Vila São José), Ajudante Geral, 
Assistente Social, Atendente Escolar, Coletor de 
Lixo, Contador, Cuidador Escolar, Dentista, 
Educador Social, Enfermeiro, Engenheiro Civil, 
Farmacêutico, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal 
de Tributos, Médico Clínico Geral, Monitor de 
Transporte Escolar, Nutricionista, Procurador 
Jurídico, Professor de Educação Física, 
Psicólogo, Técnico de Edificações, Técnico de 
Informática, Técnico Operacional do Cadastro 
Único e Vigia.
Art. 2° Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos 
o prazo de validade do Concurso Público n° 001/2015, a 
partir de 10/11/2017, para os seguintes Cargos:
 Eletricista, Motorista de Transporte de Alunos, 
Operador de Máquinas Agrícolas, Operador de 
Máquinas e Agente Administrativo.