| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 874 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DECLAROU IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. |
| native_id | 3011 |
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