| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 3012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.234 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.843.565-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no valor de R$ 53.600,00 (Cinquenta e três mil e seiscentos reais), destinados a reforçar o orçamento o vigente, conforme segue abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.02.00 – Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 – Departamento Jurídico Municipal 03.092.0002.2001 – Manutenção do Departamento 26 01 8.000,00 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 01.03.00 – Deptº de Fazenda e Planejamento 01.03.01 – Deptº de Fazenda e Planejamento 04.123.0002.2001 – Manutenção do Departamento 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 42 01 900,00 01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0003.2003 – Manut do Fundo Mun Assist Social 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 112 01 2.500,00 01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.07.01 – Gestão do SUS 10.122.0004.2010 –Manutenção do Serviço de Saúde 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 659 05 13.500,00 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.06 – FUNDEB 12.361.0005.2031 -Manut Fundeb 40% Fundamental 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais 331 02 15.000,00 01.09.00 – Depto Mun. de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico 01.09.01 – Depto Mun. de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br 13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 381 01 1.400,00 01.12.00 – Depart. Mun. de Agricult. e Meio Ambiente 01.12.01 – Depart. Mun. de Agricult. e Meio Ambiente 18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.36.00 – Outras Serv. De Terceiros – Pessoa Física 509 01 3.500,00 01.13.00 – Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 – Departamento Municipal de Esportes 27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 529 01 2.600,00 01.14.00 – Departamento de Compras e Projetos 01.14.01 – Departamento de Compras e Projetos 04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39.00 – Outras Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 54 01 6.200,00 Total da Suplementação 53.600,00 Art. 2º A suplementação dar-se-á: a) Pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.07.03 – Media e Alta Complexidade 10.302.0004.2041 – Manutenção da unidade Hospitalar 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 219 05 13.500,00 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.06 – FUNDEB 12.361.0005.2034 – Manut Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 346 02 15.000,00 Total da Anulação 28.500,00 b) Excesso de arrecadação da Ficha 5 – ISSQN – Imposto sobre o Serviço de qualquer natureza, apurado no Balancete da Receita, no valor de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 31 de outubro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.