norma nº 1237/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.237 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 291 40.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 292 15.000,00
01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 341 130.000,00
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 346 150.000,00
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 348 10.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 353 50.000,00
VALOR
Total da Suplementação: 395.000,00
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem na ficha abaixo.
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 290 15.000,00
01.08.04 Ensino Infantil
12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 308 40.000,00
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01.08.06 Fundeb
12.361.0005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais 331 64.000,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 337 50.000,00
12.361.0005.2034 Manutenção do Fundeb 60% Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 343 140.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 344 35.000,00
12.365.0005.2035 Manutenção do Fundeb 60% Infantil
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 350 35.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 351 16.000,00
Total das Anulações: 395.000,00
Art. 3º Abaixo, para transparência nas movimentações orçamentárias, apresenta-se o 
quadro das relações de anulações e suplementações.
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Suple￾mentar
Valor a 
suple￾mentar
Valor a 
anular
Descrição da Categoria 
Econômica
Ficha a 
Anular
3.1.90.04. – CONTRATA￾ÇÃO POR TEMPO DE￾TERMINADO 341
130.000,
00
130.000
,00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 343
3.1.90.04. – CONTRATA￾ÇÃO POR TEMPO DE￾TERMINADO 348
10.000,0
0
10.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 343
3.1.90.94. – INDENIZA￾ÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 346
150.000,
00
50.000,
00
3.3.90.46. - AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO 337
49.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 331
35.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 344
16.000,
00
3.1.90.13.00 – OBRIGA￾ÇÕES PATRONAIS 351
3.1.90.94. – INDENIZA￾ÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 353
50.000,0
0
35.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 350
15.000,
00
3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 331
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3.1.90.13. – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS 291
40.000,0
0
40.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 308
3.1.90.16. – OUTRAS 
DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL 292
15.000,0
0
15.000,
00
3.1.90.11. – VENCIMEN￾TOS E VANTAGENS FI￾XAS – PESSOAL CIVIL 290
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 31 de outubro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.