norma nº 82/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 82/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço 
técnico profissional para a fiscalização e 
acompanhamento de obra de construção de vagas de 
estacionamento com cobertura para o prédio da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço técnico profissional para a fiscalização e 
acompanhamento de obra de construção de vagas de estacionamento com 
cobertura para o prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global de 
R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), em favor da empresa SILVERIO 
DOMINGUES SERVICOS DE ENGENHARIA - EPP, CNPJ 23.210.621/0001-
03, tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 38/17. 
Miracatu, 31 de outubro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente