norma nº 83/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 83/17 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, 
RESOLVE: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para contratação de serviços de 
Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, tendo como referência os valores referenciais da CADTERC, com 
data base de Janeiro/2017 e as pesquisas de preços constantes no Processo 
nº 44/17. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 31 de outubro de 2017. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Presidente