norma nº 85/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 85/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de serviço de 
locação de equipamento consistentes em 02 (duas) 
copiadoras/impressoras de rede, com franquia de 4.500 
(quatro mil e quinhentas) cópias/mês cada máquina, a serem 
utilizadas na sede da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de serviço de locação de equipamento consistentes em 02 (duas) 
copiadoras/impressoras de rede, com franquia de 4.500 (quatro mil e 
quinhentas) cópias/mês cada máquina, a serem utilizadas na sede da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.640,00 (Cinco mil seiscentos 
e quarenta reais) em favor da empresa LUCAS RIBEIRO PEREIRA 
48201593804, CNPJ 28.953.460/0001-53 tendo em vista atender à 
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo nº 
39/17. 
Miracatu, 07 de novembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente