norma nº 1238/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 1.238 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SETOR 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de MIRACATU, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.791, de 02 de Julho de 
2015, que cria o Setor Municipal de Trânsito, bem como as disposições estabelecidas na Lei 
Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Setor Municipal de Trânsito.
Art. 2º O Setor Municipal de Trânsito funcionará junto ao Departamento Municipal de 
Transportes e terá por competência:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e 
promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de 
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento 
ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e 
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de 
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no 
exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, 
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso 
de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de 
circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e 
arrecadando as multas aplicadas;
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VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às 
infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas 
aplicadas;
IX - fiscalizar as obras e eventos que interrompam a livre circulação de veículos e pedestres 
ou que coloquem em risco a segurança dos usuários conforme estabelece o Artigo 95 da Lei Federal n.º 9.503, 
de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de 
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos 
serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do 
licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de 
uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de 
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do 
tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e 
tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob 
coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores 
ou pela sua carga, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, além de dar apoio às 
ações específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os 
requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
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Art. 3º Para cumprir as competências exigidas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de 
Trânsito, o Setor Municipal de Trânsito terá em sua estrutura as Unidades de:
I - Unidade de Engenharia e Sinalização, vinculado ao Departamento Municipal de Obras que 
terá por competência:
a) planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema 
viário;
b) planejar o sistema de circulação viária do município;
c) proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
d) integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema 
viário para aprovação de novos projetos;
e) elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por 
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do Conselho Nacional de 
Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN;
f) acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
II - Unidade de Fiscalização de Tráfego e Administração, vinculado a Polícia Militar do 
Estado de São Paulo por meio de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo que 
terá por competência:
a) administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de 
infração de trânsito e cobranças das respectivas multas de trânsito;
b) administrar as multas de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos;
c) controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e 
veículos;
d) controlar a implantação, manutenção e durabilidade das sinalizações de trânsito;
e) operar em segurança das escolas;
f) operar em rotas alternativas;
g) operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
h) operar as sinalizações de trânsito (verificação ou deficiências na sinalização).
III - Unidade de Educação de Trânsito vinculado ao Departamento Municipal de Educação, 
que terá por competência;
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a) promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de 
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
b) promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito 
nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
IV – Unidade de Controle e Análise de Estatística de Trânsito vinculado a Polícia Militar do 
Estado de São Paulo por meio de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que 
terá por competência:
a) coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas 
causas;
b) controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
c) controlar os veículos registrados e licenciados no município;
d) elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre 
circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 4º Ao Dirigente do Setor Municipal de Trânsito compete:
I - a administração e gestão do Setor Municipal de Trânsito, implementando planos, 
desenvolvendo e executando programas e projetos;
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito para os usuários 
das vias públicas nos limites do município.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Miracatu, 07 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.