norma nº 1239/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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DECRETO Nº 1.239 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de MIRACATU, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.791, de 02 de Julho de 2015, 
que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como as disposições 
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações, que acompanha o Anexo do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 971/2015.
Miracatu, 07 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.
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ANEXO DO DECRETO Nº 1.239/2017
REGIMENTO INTERNO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI
CAPÍTULO - I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, funcionará junto ao Órgão 
Executivo Municipal de Trânsito, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas 
por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas 
legais atinentes ao trânsito.
CAPÍTULO - II
Das Competências e Atribuições
Artigo 2º - Compete a JARI:
I - Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - Solicitar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, quando necessário, informações 
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise mais 
completa da situação recorrida;
III - Encaminhar ao Órgão Executivo Municipal de Trânsito, informações sobre 
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam 
sistematicamente.
CAPÍTULO - III
Da Composição da JARI
Artigo 3º - A JARI será composta por três membros julgadores titulares com os seus respectivos 
membros julgadores suplentes, sendo:
I - representante membro julgador com conhecimento na área de trânsito com no 
mínimo nível médio;
II - representante membro julgador do Órgão Executivo Municipal de Trânsito ou 
entidade que impôs a penalidade;
III - representante membro julgador de entidade representativa da sociedade ligada à área 
de trânsito;
IV - um secretário (a);
V - O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos representantes integrantes do 
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
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§ 01º. A nomeação dos representantes membros julgadores e Secretário (a) serão
efetivadas pelo Chefe do Poder Executivo deste Município;
§ 02º. O mandato dos integrantes da JARI terá duração de no mínimo dois anos permitida 
a recondução automática dos representantes e Secretário (a) por períodos 
sucessivos;
§ 03º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado 
desinteresse do integrante com conhecimento na área de trânsito, ou quando 
indicado, injustificadamente, este não comparecer à sessão de julgamento, o 
integrante com conhecimento na área de trânsito perderá o mandato, e será 
substituído quanto tiver três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas ou 
quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas podendo ser 
substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade 
componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado 
pelo tempo restante do mandato;
§ 04º. Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por inexistência de 
representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito no município 
ou por comprovado desinteresse de outras entidades representativas da sociedade 
do município na indicação de representante ou quando indicado o representante, 
este injustificadamente, não comparecer à seção de julgamento, perderá o 
mandato, e será substituído quando tiver três faltas injustificadas em três reuniões 
consecutivas ou quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas 
podendo ser substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou 
entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o 
Colegiado pelo tempo restante do mandato;
§ 05º. Os serviços para secretariar as reuniões da JARI, poderão ser executados por 
servidor público habilitado, integrante do órgão executivo municipal de trânsito e 
na falta deste, por um dos membros julgadores, integrantes.
§ 06º. Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a) duas faltas injustificadas em duas reuniões consecutivas;
b) três faltas injustificadas em três reuniões intercaladas.
Artigo 4º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/SP, a sua 
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução nº 357/2010 
do Conselho Estadual de Trânsito - CONTRAN, que estabelece as diretrizes para 
elaboração do regimento interno da JARI;
Artigo 5º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Órgão Executivo 
Municipal de Trânsito adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a 
designação de membros da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato;
Artigo 6º - Não poderão fazer parte da JARI, pessoas que tenham impedimentos:
I - quanto à idoneidade;
II - por estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir ou 
cassação da sua habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 
doze meses do fim do prazo da penalidade;
III - no julgamento do recurso em que lavrou o Auto de Infração de Trânsito;
IV - por estarem condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;
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V - por serem membros e assessores do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
VI - por executarem serviços, atividades ou funções profissionais que estejam 
relacionadas com Auto Escolas e Despachantes;
VII - a autoridade de trânsito e seus agentes, enquanto no exercício dessa atividade;
VIII - a própria autoridade de trânsito municipal.
CAPÍTULO - IV
Das atribuições dos membros da JARI
Artigo 7º - São atribuições do Presidente da JARI:
I - convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;
II - solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre 
que necessário aos exames e deliberação da JARI;
III - convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;
IV - resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o 
resultado do julgamento;
V - comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;
VI - assinar atas de reuniões;
VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.
Artigo 8º - São atribuições dos Membros da JARI:
I - comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da 
JARI ou, quando for o caso, pelo Secretário(a) da JARI;
II - justificar as eventuais ausências;
III - relatar nos pareceres de julgamento, a matéria que lhe for distribuída, 
fundamentando o voto;
IV - discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for 
vencido;
V - solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para 
apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa 
ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;
VI - comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de quinze dias, o 
período de sua ausência prolongada, a fim de possibilitar a nomeação de novo 
membro julgador substituto, caso haja necessidade, para que não haja prejuízo do 
normal funcionamento da JARI;
VII - solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando 
for o caso.
CAPÍTULO - V
Das Reuniões
Artigo 9º - As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês.
Artigo 10 - As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros julgadores da JARI, 
cabendo a cada um, um único voto.
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Parágrafo Único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos 
que comparecerem.
Artigo 11 - Os resultados do julgamento dos recursos serão obtidos por maioria dos votos.
Artigo 12 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I - abertura e leitura;
II - apreciação e julgamento dos recursos preparados;
III - apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;
IV - encerramento.
Artigo 13 - Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos eqüitativamente aos seus 
membros, para análise e elaboração de pareceres.
Artigo 14 - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.
Artigo 15 - Para preservar a discrição e não expor para terceiros a identificação e informações das 
partes envolvidas dos recursos a serem julgados, não será admitida nas reuniões a 
presença dos recorrentes condutores e/ou responsáveis pelo veículo automotor autuado, 
testemunhas e procuradores;
Artigo 16 - Não será fornecido cópias de documentos e vistas do processo para interessado que não 
seja parte legitima identificada ou vinculada nos autos do processo (Inciso X do Artigo 05º 
da Constituição Federal de 1988);
CAPÍTULO - VI
Do Suporte Administrativo
Artigo 17 - A JARI disporá de um Secretário(a) a quem cabe especialmente:
I - secretariar as reuniões da JARI;
II - preparar os processos, para distribuição aos membros julgadores;
III - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, 
estatísticas e relatórios;
IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de 
forma devida, o que for necessário;
VI - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou 
aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao 
mesmo;
VII - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.
CAPÍTULO - VII
Dos Recursos
Artigo 18 - O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.
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Artigo 19 - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no Parágrafo 3º do Artigo 
285 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 20 - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
I - qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone;
II - dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo 
Órgão Executivo Municipal de Trânsito;
III - características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do 
Veículo - CRLV ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua 
lavratura ou remetido pelo Órgão de Trânsito ao infrator;
IV - exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V - documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do 
recurso.
Artigo 21 - A apresentação do recurso dar-se-á junto ao Órgão que aplicou a penalidade.
§ 01º. Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas 
formalidades previstas acima;
§ 02º. A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado 
qualquer direito de conhecimento do recurso.
Artigo 22 - O Órgão que receber o recurso deverá:
I - examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, 
certificando nos casos contrários;
II - verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;
III - observar se a petição se refere a uma única penalidade;
IV - fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de 
remessa postal, cujo comprovante será o comprovante de postagem emitido pelos 
Correios;
V - autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Artigo 23 - Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, 
no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
CAPÍTULO - VIII
Das Disposições Finais
Artigo 24 - O Órgão Executivo Municipal de Trânsito deverá dar a JARI todas as informações 
necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, 
consultar registros e arquivos relacionados a seu objeto.
Artigo 25 - A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o Órgão Executivo 
Municipal de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o mesmo está em 
conformidade com a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste 
Regimento.
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Artigo 26 - A JARI terá apoio administrativo e financeiro junto ao Órgão Executivo Municipal de 
Trânsito.
Artigo 27 - A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, 
do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 28 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Órgão Executivo Municipal de 
Trânsito.
Artigo 29 - O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Miracatu, 07 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal