| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br DECRETO Nº 1.240 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º Fica alterada na Contadoria Municipal, as dotações orçamentárias no valor de R$ 17.095,35 (dezessete mil, noventa e cinco Reais e trinta e cinco centavos), destinadas a reforçar o orçamento o vigente, conforme segue abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha DR Valor 01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0003.2003 – Manut do Fundo Mun Assist Social 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 117 01 2.500,00 01.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 01.07.01 – Gestão do SUS 10.122.0004.2010 –Manutenção do Serviço de Saúde 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio 151 01 2.050,00 01.07.03 – Média e Complexidade 10.302.0004.2041 –Manutenção da Unidade Hospitalar 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 639 01 12.045,35 01.08.00 – Departamento Municipal de Educação 01.08.01 – Departamento Municipal de Educação 12.363.0005.2019 –Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 283 01 500,00 Total da Suplementação 17.095,35 Art. 2º A suplementação dar-se-á por Excesso de arrecadação da Ficha 49 – Rentabilidade de Recursos Convênio Estadual, no valor de R$ 12.045,35 (doze mil, quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); e pelo Excesso de arrecadação da Ficha 5 – ISSQN – Imposto sobre o Serviço de qualquer natureza, no valor de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta Reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 08 de novembro de 2017. EZIGOMAR PESSOA JUNIOR Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.