norma nº 1241/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
DECRETO Nº 1.241 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
“FICA DETERMINADO AÇÕES PARA 
FINALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 34.843.56-4 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições e;
Considerando que o encerramento anual da execução orçamentária, 
financeira e contábil deverá atender ao que disciplina as Legislações: Federal, Estadual e 
Municipal;
Considerando que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação 
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o 
equilíbrio nas contas públicas, conforme preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que as providências devem ser prévia e adequadamente 
ordenadas, sendo que os procedimentos a elas pertinentes devem ser cumpridos de maneira 
uniforme e rigorosamente de acordo com as normas e prazos fixados na legislação, para 
gerar informações íntegras e tempestivas;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado a todos os Departamentos, o cumprimento ao
cronograma de ações para encerramento do exercício de 2017.
I – a emissão de empenho deverá ser emitida até a data limite do dia 
20/11/2017;
II - os documentos fiscais deverão ser entregues para liquidação ao Setor de 
Almoxarifado até 05/12/2017;
Art. 2º As exceções aos incisos I e II do artigo anterior, serão apenas para os 
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contratos fixos e despesas referentes à Educação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Miracatu, 09 de novembro de 2017.
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Este Decreto encontra-se publicado na íntegra no Mural do Paço Municipal.