norma nº 89/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 89/17 
Defere a impugnação apresentada pela empresa VALEC 
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS referente ao Edital da Carta 
Convite nº 02/17 – Aquisição de 01 (um) veículos para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando a impugnação apresentada pela empresa VALEC 
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA via e-mail no dia 10/11/2017; 
 Considerando a informação da Secretaria Administrativa que o 
prazo de 60 (sessenta) dias é o mais adequado, tendo em vista pesquisa com empresas 
do ramo; 
 Considerando o parecer jurídico anexo ao Processo nº 46/17; 
 RESOLVE: 
 Deferir a impugnação apresentada pela empresa VALEC 
DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, alterando o prazo de entrega do objeto de 30 
(trinta) para 60 (sessenta) dias, e alterando a data para recebimento dos Envelopes 
Documentação e Proposta para o dia 24 de novembro de 2017, às 09h00min, 
determinando as providências para retificação do Edital, para ciência aos interessados 
e publicação do presente ato. 
Miracatu, 13 de novembro de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente