norma nº 92/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 92/17 
“Dispensa de Licitação para contratação de prestação de 
serviços de publicidade legal de atos de interesse da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP, pelo sistema PUBNET no Diário 
Oficial do Estado de São Paulo” 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação de serviços de publicidade legal de atos de interesse 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, pelo sistema PUBNET no Diário Oficial do 
Estado de São Paulo, no valor global de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em favor 
da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, CNPJ 
48.066.047/0001-84 tendo em vista atender à necessidade desta Câmara 
Municipal, conforme Processo nº 45/17. 
Miracatu, 21 de novembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente