norma nº 13/2013

PORTARIA Nº 13/13 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
 Conceder 15 (quinze) dias de férias à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Diretora de 
Secretaria da Câmara Municipal, no período de 16 a 30 
de julho de 2013. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento 
de 10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 
118, § 5º da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a 
solicitação da funcionária, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua 
remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais, 
conforme disposto no Artigo 121 da mesma Lei, 
 As férias de que trata a presente Portaria 
se referem ao período trabalhado de 22/06/2011 à 
21/06/2012 (10 (dez) dias) e ao período de 22/06/2012 
a 21/06/2013 (05 (cinco) dias), restando quinze dias 
em haver do segundo período. 
 Miracatu, 05 de julho de 2013. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente