norma nº 94/2017

ATO DO PRESIDENTE Nº 94/17 
“Dispensa de Licitação para aquisição de conjunto estofado 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações, resolve: 
 AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de conjunto estofado para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no 
valor global de R$ 2.950,00 (Dois mil, novecentos e cinquenta reais) em favor 
da empresa ELIANA KAZOKAS MOVEIS - EPP, CNPJ 03.499.610/0001-70 
tendo em vista atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme 
Proposta anexa ao Processo nº 48/17. 
Miracatu, 24 de novembro de 2017. 
Vinícius Brandão de Queiróz 
Presidente