norma nº 95/2017

 ATO DO PRESIDENTE Nº 95/17 
Aprecia recursos referentes à Carta Convite nº 03/17 – Serviços de 
Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o 
disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 
 Considerando que esta Presidência recebeu da Comissão de 
Licitação nomeada pelo Ato nº 13/17, conforme § 4º do artigo 109 da Lei 8666/93, o 
Processo nº 44/17 e seus anexos sobre os Recursos apresentados pelos licitantes:
RODRIGO ANTUN RODRIGUES – ME - CNPJ Nº 17.985.878/0001-26 e T&D 
SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA – ME – CNPJ Nº 18.233.227/0001-42; 
 Considerando que na Ata de reunião da Comissão de Licitações, 
realizada no dia 04/12/2017, para a apreciação dos recursos, a referida Comissão 
decidiu não acatar o recurso da empresa RODRIGO ANTUN RODRIGUES – ME, 
mantendo a habilitação da empresa GATE CONTROLL SEGURANÇA E 
VIGILÂNCIA EIRELI, e reconsiderou a inabilitação da empresa T&D SERVIÇOS 
DE PORTARIA LTDA – ME, conforme recurso apresentado e jurisprudência do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
 Considerando a decisão da Comissão de Licitação e a 
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que entenderam que a 
exigência de Certidão Negativa de Débitos Imobiliários e Certidão Negativa de 
Débitos não inscritos em dívida ativa são exigências vedadas pelo TCESP; 
 Considerando que a Comissão entendeu que a ausência do 
CNAE compatível não é fundamento para inabilitação da empresa em procedimento 
licitatório, quando se encontram demais requisitos que comprovem a atuação da 
empresa no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação; 
 Considerando que esta Presidência possui o mesmo
entendimento adotado pela Comissão de Licitações em ambos os recursos; 
DECIDE negar provimento ao Recurso apresentado pela
empresa RODRIGO ANTUN RODRIGUES – ME, mantendo-se assim a 
HABILITAÇÃO da licitante GATE CONTROLL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 
EIRELI, e ratificar a decisão da Comissão de Licitação quanto ao recurso da empresa 
T&D SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA – ME que culminou com a sua habilitação. 
Desta forma, ficam habilitadas as licitantes: RODRIGO ANTUN RODRIGUES – 
ME, GATE CONTROLL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI e T&D 
SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA – ME, e permanecem inabilitadas as empresas 
HELENA BAZZO ASSUMPÇÃO – ME e LAMOUNIER CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI – ME. 
Fica estabelecida a data de 06 de dezembro de 2017, às 
09h00min para a abertura do Envelope nº 02 – Proposta, retornando os autos à 
Comissão para ciência e continuidade do processo, dando ciência aos interessados, nos 
termos do §1º do artigo 109 da Lei 8666/93. 
Miracatu, 04 de dezembro de 2017. 
 Vinícius Brandão de Queiróz 
 Presidente