norma nº 22/2017

PORTARIA Nº 22/17 
 “Concede férias a funcionário” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias ao 
funcionário RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da 
cédula de identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no 
CPF nº 409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, no 
período de 02 a 11 de janeiro de 2018, a conversão em pecúnia 
de 10 (dez) dias de férias e o pagamento de 1/3 a mais da 
remuneração conforme § 5º do artigo 118 e artigo 121 da Lei 
da Lei Complementar nº 006/2012, referente ao período 
aquisitivo de 12/08/2015 a 11/08/2016, restando 10 (dez) dias 
de saldo desse período. 
 Miracatu, 04 de dezembro de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
 Presidente