norma nº 25/2017

 PORTARIA Nº 25/17 
 “Concede férias a funcionário.” 
 Vinícius Brandão de Queiroz, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao 
funcionário EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA - Tesoureiro da 
Câmara Municipal, no período de 08 a 27 de janeiro de 2018, 
sendo 10 (dez) dias de saldo do período aquisitivo de 
01/10/2015 a 30/09/2016 e 10 (dez) dias do período de 
01/10/2016 a 30/09/2017. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º da 
Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação do 
funcionário, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da mesma Lei, 
referente ao período aquisitivo de 01/10/2016 a 30/09/2017, 
restando dez dias de saldo desse período. 
 
 Miracatu, 04 de dezembro de 2017. 
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
 Presidente